Legislação Estatutária — Organização das polícias civis

O nome “polícia judiciária” pode confundir. Ele não significa que a polícia vira juiz. A instituição investiga e exerce suas funções legais, sem assumir o julgamento. Como aplicar A instituição é permanente, não um grupo criado para um único caso. Sua atuação inclui polícia judiciária e apuração de infrações. Lembre das ressalvas legais: não é competência ilimitada sobre tudo.