Legislação Estatutária — Lei orgânica e competência

A sigla Susp organiza o tema da segurança pública. Ela não significa que todos os órgãos ganham as mesmas atribuições nem que a polícia civil passa a julgar processos. Como aplicar Leia o dispositivo indicado: art. 2º. Identifique o nome do sistema. Conserve a distinção entre integrar um sistema e ter a competência de outro órgão.