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Direito Processual Penal — Prisão em flagrante

Direito Processual Penal
A palavra pequena faz diferença: poderá indica faculdade; deverá indica dever. A questão cobra essa troca, não recomenda uma intervenção física em situação concreta. Como aplicar Leia os dois grupos: qualquer pessoa e autoridades/agentes policiais. Para o primeiro, a lei usa poderá. Para o segundo, usa deverão. As garantias da pessoa presa permanecem.

Fontes

  • Código de Processo Penal, dispositivos indicados na explicação ↗
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