Direito Processual Penal — Arquivamento do inquérito

Concluir a investigação e encaminhar um relatório não é a mesma coisa que decidir o arquivamento. A questão cobra a proibição expressa dirigida à autoridade policial. Como aplicar Identifique o agente da decisão: autoridade policial. O art. 17 diz que ela não poderá mandar arquivar. Não confunda encerrar diligências/relatar com arquivar os autos.