Direito Penal — Lei penal no tempo

Se a lei retira a natureza criminosa do fato, não faz sentido manter a punição penal por ele. Mas atenção ao adjetivo: efeitos penais não é sinônimo de todo efeito possível. Como aplicar A lei nova deixou de considerar o fato crime. Reconheça abolitio criminis. Leia o alcance: cessam execução e efeitos penais; não invente apagamento de toda consequência civil.