Direito Constitucional — Presunção de inocência

Trânsito em julgado é, de modo simples, quando aquela decisão não admite mais recurso. A garantia impede tratar acusação como culpa definitiva; prisão cautelar é tema diferente, com requisitos próprios. Como aplicar Separe suspeita, acusação e condenação definitiva. A Constituição escolheu o trânsito em julgado como marco do texto. Não tire disso a conclusão de que cautelares nunca existem.