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Direito Constitucional — Inviolabilidade do domicílio

Direito Constitucional
A casa é protegida, mas a Constituição traz exceções: flagrante delito, desastre, socorro e determinação judicial durante o dia. Não junte a regra de uma hipótese com a de outra. Como aplicar A questão disse noite e ausência de consentimento. A ordem judicial, sozinha, tem limite diurno no dispositivo. Prestar socorro está entre as exceções possíveis também à noite.

Fontes

  • Constituição Federal, dispositivos indicados na explicação ↗
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