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Direito Constitucional — Casa e exceções

Direito Constitucional
Separe as hipóteses. Consentimento não é a mesma coisa que ordem judicial. Socorro também não depende da mesma limitação temporal da ordem judicial. Como aplicar I: o texto constitucional parte da ausência de consentimento; consentimento é relevante. II: socorro aparece expressamente entre as exceções. III: a determinação judicial é “durante o dia”.

Fontes

  • Constituição Federal, dispositivos indicados na explicação ↗
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