Direito Administrativo — Responsabilidade do Estado

Objetiva significa que, nessa regra, não se exige provar culpa como elemento da responsabilidade perante o lesado. Isso não elimina a necessidade de dano e ligação causal. A cobrança regressiva ao agente exige dolo ou culpa. Como aplicar Separe dois caminhos: terceiro contra a pessoa jurídica e regresso contra o agente. No primeiro, a regra é objetiva. No segundo, a Constituição exige dolo ou culpa.