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Direito Administrativo — Princípios em caso concreto

Direito Administrativo
O serviço é do Estado, não uma vitrine pessoal. A publicidade pública pode informar, educar ou orientar, mas não virar promoção da pessoa que ocupa o cargo. Como aplicar Veja o núcleo do caso: uso da estrutura pública para promoção pessoal. Relacione ao dever de atuação impessoal. A regra específica está no art. 37, § 1º.

Fontes

  • Constituição Federal, arts. 37 e 41 ↗
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